Para Chico Lopes, o consumidor não deve pagar mais por conta de uma mudança na legislação do ICMS
O deputado Federal Chico Lopes (PCdoB) está questionando o reajuste de até 8% autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para a Coelce. A agência reguladora autorizou a Companhia a cobrar o reajuste a partir do próximo mês de abril. Seria uma espécie de ´compensação´ pela mudança na legislação do ICMS sobre energia elétrica fornecida por usinas termelétricas e eólicas à Coelce.
O deputado diz que, em ofício enviado em 30 de dezembro de 2008, a Aneel informou a ele e ao governador Cid Gomes sobre a decisão favorável ao pedido da Coelce. O processo Nº 48500.004290/206-24, da Agência, trata do ´deferimento de pleito da Coelce que implica aumento das tarifas de energia elétrica para todos os consumidores de energia elétrica, em virtude de alteração no Regulamento do ICMS do Estado do Ceará´, diz o documento.
Segundo Chico Lopes, o consumidor não pode ser penalizado por um ´possível prejuízo´ causado à Coelce por uma mudança na legislação do ICMS. ´Não podemos aceitar que as agências como a Aneel decidam, quase sempre, em favor das concessionárias, e não, do consumidor´, afirma o parlamentar, também membro da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal.
´Compreendemos que as concessionárias têm seus direitos, mas o consumidor é a parte mais fraca nessa relação. E, é ele que vai ter de pagar, agora, por um suposto prejuízo acumulado desde 2004? Seriam 8% de reajuste só por essa mudança do ICMS, somados ainda ao percentual que a Coelce argumentar quanto à inflação nesse último ano´, questiona o deputado.
Chico Lopes disse ainda que enviará ofício à Secretaria da Fazenda do Governo do Estado (Sefaz/CE), solicitando um parecer sobre o caso. Além de sugerir ao Executivo o estudo de possíveis modificações na legislação sobre o tema — de modo a evitar a continuidade do problema nos próximos anos — providência também citada pela Aneel no próprio ofício enviado a Cid Gomes.
´Vou solicitar à Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara, a instalação de uma Comissão Especial para estudar a Lei das Concessões, especialmente no que diz respeito à política tarifária da energia elétrica´, afirma.
O deputado Federal Chico Lopes (PCdoB) está questionando o reajuste de até 8% autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para a Coelce. A agência reguladora autorizou a Companhia a cobrar o reajuste a partir do próximo mês de abril. Seria uma espécie de ´compensação´ pela mudança na legislação do ICMS sobre energia elétrica fornecida por usinas termelétricas e eólicas à Coelce.
O deputado diz que, em ofício enviado em 30 de dezembro de 2008, a Aneel informou a ele e ao governador Cid Gomes sobre a decisão favorável ao pedido da Coelce. O processo Nº 48500.004290/206-24, da Agência, trata do ´deferimento de pleito da Coelce que implica aumento das tarifas de energia elétrica para todos os consumidores de energia elétrica, em virtude de alteração no Regulamento do ICMS do Estado do Ceará´, diz o documento.
Segundo Chico Lopes, o consumidor não pode ser penalizado por um ´possível prejuízo´ causado à Coelce por uma mudança na legislação do ICMS. ´Não podemos aceitar que as agências como a Aneel decidam, quase sempre, em favor das concessionárias, e não, do consumidor´, afirma o parlamentar, também membro da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara Federal.
´Compreendemos que as concessionárias têm seus direitos, mas o consumidor é a parte mais fraca nessa relação. E, é ele que vai ter de pagar, agora, por um suposto prejuízo acumulado desde 2004? Seriam 8% de reajuste só por essa mudança do ICMS, somados ainda ao percentual que a Coelce argumentar quanto à inflação nesse último ano´, questiona o deputado.
Chico Lopes disse ainda que enviará ofício à Secretaria da Fazenda do Governo do Estado (Sefaz/CE), solicitando um parecer sobre o caso. Além de sugerir ao Executivo o estudo de possíveis modificações na legislação sobre o tema — de modo a evitar a continuidade do problema nos próximos anos — providência também citada pela Aneel no próprio ofício enviado a Cid Gomes.
´Vou solicitar à Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara, a instalação de uma Comissão Especial para estudar a Lei das Concessões, especialmente no que diz respeito à política tarifária da energia elétrica´, afirma.
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